Para que o preso seja beneficiado com remi\u00e7\u00e3o de pena por ter feito um curso profissionalizante a dist\u00e2ncia, \u00e9 necess\u00e1rio que a institui\u00e7\u00e3o de ensino tenha v\u00ednculo com o pres\u00eddio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es da Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).<\/p>\n\n\n\n
Os procedimentos s\u00e3o necess\u00e1rios para que o curso tenha respaldo das autoridades educacionais competentes e a remi\u00e7\u00e3o cumpra os requisitos previstos na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP).<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi estabelecido pela 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao manter decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais e negou o pedido de remi\u00e7\u00e3o de pena, por entender que a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo curso que embasava o requerimento do benef\u00edcio n\u00e3o era devidamente credenciada pelo poder p\u00fablico para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, a defesa do preso alegou que, embora a institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o fosse conveniada com o pres\u00eddio, ela tinha idoneidade para prestar servi\u00e7os educacionais, o que daria direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena pela conclus\u00e3o do curso a dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que, nos termos do artigo 126, par\u00e1grafo 2\u00ba, da LEP<\/a>, as atividades de estudo que possibilitam a remi\u00e7\u00e3o de pena devem ser certificadas pelas autoridades educacionais.<\/p>\n\n\n\n